Telemar é condenada a pagar R$ 3.983,65 a cliente por inclusão indevida no SPC

Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade

Eles foram denunciados pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública, pela instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral (outdoor) em favor da candidatura do ex-presidente da empresa a deputado estadual.

MP tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas.

Técnico de computador consegue adicional de periculosidade

O trabalhador que realiza tarefas de instalação e manutenção de redes elétricas de computadores em condições de risco tem direito a receber adicional de periculosidade.

Cobrança ilegal de taxa gera condenação a município

A consumidora teve o direito a receber todos os valores referentes ao pagamento da taxa nos 60 meses anteriores à propositura da ação.

Câmara amplia concessão do adicional de periculosidade

Suspensa decisão que mandava a Eletropaulo pagar mais de R$ 359 milhões a acionistas

Na decisão, a desembargadora afastou a aplicação do disposto no artigo 52 da Lei nº 8.212/91, que veda à empresa em débito para com a Seguridade Social distribuir bonificação ou dividendo a acionista.

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena.

Funcionários indenizarão chefe agredido física e verbalmente

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS responsabilizou casal de trabalhadores por agressão, praticada por seus dois filhos, com 15 e 16 anos, contra o superior hierárquico.

Relator da reforma tributária na CCJ altera texto para beneficiar RJ

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

TST rejeita impedimento de juiz que integrou Ministério Público

Atraso de Lula paralisa trabalho em ministérios

Lula: eu penso no Carnaval, e não no Ministério

Casal tem pedido de usucapião negado pelo TRF5 em Alagoas

Estado é responsabilizado por morte de animal

Seis bancos integram a lista dos mais acionados nos Juizados Especiais do Rio

Dirceu inicia operação para retirada de assinaturas da CPI dos Correios

Contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social

É incabível a compensação das contribuições incidentes sobre a folha de salários devidas por empresas urbanas ao Incra com outras contribuições sociais incidentes sobre a mesma folha.